Planos de saúde que dificultem ou restrinjam o atendimento de idosos poderão ser punidos com multa, caso seja aprovado o projeto de lei de autoria do deputado Audic Mota (PMDB).
De nº 55/16, a proposta, em tramitação na Assembleia Legislativa, objetiva proibir as operadoras de planos de saúde a estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem sua contratação por idosos.
Assim, pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, cooperativas e entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão ou de administração devem ofertar planos em condição de igualdade com outros disponibilizados para as faixas etárias mais novas.
“Os serviços devem, obrigatoriamente, incluir hospitais de alto custo ou de primeira linha, exames médicos e laboratoriais, consultas médicas, tratamentos e cirurgias, não podendo exceder o preço de um salário mínimo vigente por beneficiário idoso.”
O parlamentar justifica que as experiências dos consumidores com a esfera dos planos de saúde são bem problemáticas “O setor causa transtornos nos momentos em que o usuário mais precisa, com negativas de atendimento, demora ou recusa de liberação de exame ou cirurgia, reajustes abusivos, descredenciamento de profissionais de saúde, hospitais e laboratórios, só para ficar em alguns exemplos”.
De acordo com Audic Mota, esses problemas têm como pano de fundo “a má atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável por regular o setor, mas que o faz de forma ineficiente, deixando de lado os planos de saúde coletivos e, principalmente, as pessoas com mais de 59 anos de idade”.
A matéria aguarda parecer da relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, se aprovada, segue para as comissões de Seguridade Social e Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças e Tributação para, depois, ser votada em Plenário.
